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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2024
Número
1772
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, a que refere a Seção V, Capítulo X, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1772
Alteram ou Revogam - 1772/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1772/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura do Município de Bastos - SP.
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