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LISTA LEGISLAÇÕES - Editais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2020/2020 AUDIÊNCIA PÚBLICA 29/09/2020 18/09/2020
2020/2020 AUDIÊNCIA PÚBLICA - DECRETO 1300/20 DE 03/04/2020 14/08/2020
2020/2020 Edital de Notificação de Roçada e Limpeza de Terrenos Urbanos - ref. Maio/2020 04/06/2020
2020/2020 AUDIÊNCIA PÚBLICA 29/05/2020 11/05/2020
2020/2020 EDITAL DE INSTAURACAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE ESPECIFICO - REURB-E (001/20/PLAN - CHACARA SUGOI) 11/05/2020
2020/2020 EDITAL DE INSTAURACAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE ESPECIFICO - REURB-E (002/20/PLAN - CHACARA IPIRANGA) 11/05/2020
2020/2020 AUDIÊNCIA PÚBLICA 04/02/2020 08/01/2020
420/2020 EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E (004/20/PLAN - CHÁCARA VALLE DAS PALMEIRAS) 22/10/2020
320/2020 EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E (003/20/PLAN - CHÁCARA VALE VERDE) 22/10/2020
1/2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16/10/2020
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