INCENTIVO À CULTURA! CADASTRE-SE!

A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, dispõe de ações emergenciais para o setor cultural, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A lei tem como objetivos garantir o acesso à renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo, subsídiando a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período com ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.

Você pode conferir o edital com todas as informações e ficha de inscrição neste link: https://www.bastos.sp.gov.br/.../pchamada-publica-00321.../

A Lei Aldir Blanc, destina recursos para que governos estaduais e municípios promovam a cultura. Considerando a publicação da Lei nº 14.150/2021, que altera a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), e a consequente necessidade de se adequar o Decreto nº 10.464/2020, tendo em vista as divergências atuais entre o regulamento e o novo texto da referida Lei, bem como a necessidade de se disciplinar a forma de restituição aos Municípios dos saldos revertidos aos Estados.

A alteração do Decreto da Lei Aldir Blanc decorre da necessidade de compatibilizar o regulamento às alterações recentes ocorridas na mencionada Lei. Além disso, as modificações propostas no regulamento estão em linha com decisão do Tribunal de Contas da União, que fixou o entendimento de que os recursos da Lei Aldir Blanc, por se tratar de transferências obrigatórias, poderão ser utilizados até o final de 2021.

A Lei Aldir Blanc representa um avanço significativo no reconhecimento da importância da classe de trabalhadores das empresas de cultura e da cultura, em sua essência, como meio legítimo de produção e de conhecimento, de fortalecimento das raízes históricas, das tradições populares e de transformação social.