A Divisão de Fiscalização Tributária do Município de Bastos informa aos FORNECEDORES de produtos/bens e serviços da Prefeitura Municipal que a partir desta quarta-feira (13.09.2023) passa a aplicar o percentual, para fins de retenção do imposto de renda em seus pagamentos, nos termos da Instrução Normativa nº 1.234/2012 e suas alterações, da Receita Federal do Brasil ou outra norma que venha a substitui-la.

Todos os documentos fiscais emitido a partir desta data deverão observar as disposições contidas no decreto nº 1.679/2023, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações.

Para maiores esclarecimentos entre em contato na divisão de Contabilidade ou fiscalização; pessoalmente; através do telefone (14) 3478-9800 ou acesse https://www.bastos.sp.gov.br/legislacao/download-lei/1743/