Prefeitura segue regularizando situação das chácaras de lazer sem documentação

No início de 2020 a prefeitura de Bastos deu início ao processo de regularização dos lotes rurais urbanos, mais conhecidos como chácaras de lazer.  Na primeira fase foram realizadas reuniões entre os donos das propriedades loteadas e empresários do ramo imobiliário afim de documentar as áreas destinadas aos empreendimentos imobiliários.  

Em um segundo momento os titulares que adquiriram os lotes foram convocados e cientificando da necessidade da regularização dos terrenos, de suas implicações jurídicas e questões ambientais. Também foram informados de que por se tratar de chácaras não documentadas, em áreas particulares, o poder público por força de lei, não poderia prestar nenhum tipo de serviço, entre eles:  coleta de lixo, concerto de estradas, e outros, até que a situação seja regularizada.

Em 14 de novembro de 2.023 foi aprovada na câmara municipal a Lei nº 3.254/23 – que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB) no âmbito do município de Bastos, com a criação do “ Programa Chácara Legal”. 

No início do mês de abril do corrente ano, durante audiências públicas realizadas no Anfiteatro Governador Mário Covas, foram detectadas 1.500 chácaras irregulares.

Em parceria com a ASBAN - Associação de Bancos, a prefeitura estará realizando até o final deste mês a regularização destas chácaras.

São inúmeros benefícios da regularização, entre elas; valorização do lote com direito a título e certidão.  E os custos da documentação podem ser parcelado no boleto em 10 vezes sem juros, sendo mais acessível que a regularização feita de forma particular.

Interessados devem procurar pessoalmente os representantes da ASBAN no auditório do Palácio 18 de Junho, as segundas, quartas e sextas-feiras, das 10h ás 15h, até o dia 26/04. Em caso de dúvidas entre em contato pelo WhatsApp através do telefone (14) 99886 -1768.