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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2020
Número
3049
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a Lei 1.717, de 31 de dezembro de 2.003, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2.003 pela Lei Complementar Nacional 175/2.020, a Lei 341, de 11 de dezembro de 1.978, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3049
Alteram ou Revogam - 3049/2020
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Lei Consolidada - 3049/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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