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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2021
Número
3086
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga o prazo para obtenção dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 3.075/21 do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM

Arquivos

Número: 3086
Alteram ou Revogam - 3086/2021
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Lei Consolidada - 3086/2021
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