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De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2021
Número
3094
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre os imóveis pertencentes à Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Bastos.

Arquivos

Número: 3094
Alteram ou Revogam - 3094/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3094/2021
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