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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2021
Número
3096
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.

Arquivos

Número: 3096
Alteram ou Revogam - 3096/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3096/2021
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