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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2021
Número
3097
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a desafetação e afetação das áreas que especifica e a doação de terrenos às entidades Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer Anjos da Vida; Centro Dia de Acolhimento ao Idoso com Alzheimer de Bastos e Associação Beneficente Semeadores da Última Hora e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3097
Alteram ou Revogam - 3097/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3097/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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