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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2021
Número
3110
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.043/92 de 15/12/92 que instituiu o valor inicial da Unidade Fiscal do Município – UFM e dispõe sobre o lançamento e cobrança de créditos tributários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3110
Alteram ou Revogam - 3110/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3110/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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