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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
3114
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber por doação da Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno e benfeitorias da antiga Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI VI, do Bairro Cascata do Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3114
Alteram ou Revogam - 3114/2021
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Lei Consolidada - 3114/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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