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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2022
Número
3173
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber por doação da Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno e benfeitorias da antiga Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI VI, do Bairro Cascata do Município de Bastos e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 3173
Alteram ou Revogam - 3173/2022
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Lei Consolidada - 3173/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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