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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2017 |
Número | ||
2782 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei Municipal n° 1.667/02 de 23/12/02 que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano para unidades de lotes dos loteamentos que vierem a ser implantados no Município de Bastos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2782 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2782/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2782/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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