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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/10/2022 |
Número | ||
3182 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui no Município de Bastos o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3182 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3182/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3182/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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