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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
3255
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo a proceder a doação à CDHU e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3255
Alteram ou Revogam - 3255/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3255/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2023 - 08:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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