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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2023
Número
3266
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei nº 2.733/17 que disciplina o ajuizamento das execuções fiscais da Dívida Ativa do Município e autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3266
Alteram ou Revogam - 3266/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3266/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/12/2023 - 16:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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