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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2023
Número
3274
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei nº 3.248/23 que autoriza o Poder Executivo a excluir a cláusula de inalienabilidade dos lotes existentes no núcleo industrial do Município de Bastos que foram doados nos termos das Leis Municipais nºs. 1.357/98 e 3.068/21 e autoriza a outorga de escritura pública dos lotes existentes no núcleo industrial da Avenida Dra. Zilda Arns Neumann e do Distrito Industrial – II do Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3274
Alteram ou Revogam - 3274/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3274/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2023 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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