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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
3281
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.273/23 de 22/12/23 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de materiais de construção e auxílio financeiro e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3281
Alteram ou Revogam - 3281/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3281/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 07:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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