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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
3282
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.918/08 de 10/10/08 que visa o desenvolvimento urbano no Município de Bastos, institui o Plano Diretor de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3282
Alteram ou Revogam - 3282/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3282/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 07:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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