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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
3285
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reti-ratificação da Lei Municipal nº 3.240/23 de 19/09/23 autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse da assistência financeira complementar que for enviada pela União, destinada ao cumprimento do Piso Nacional do Enfermeiro e do Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3285
Alteram ou Revogam - 3285/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3285/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 07:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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