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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2024
Número
3287
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos Policiais Militares que realizarem os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3287
Alteram ou Revogam - 3287/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3287/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2024 - 07:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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