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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2017 |
Número | ||
2803 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a desafetação de imóveis e autorização para sua respectiva alienação, com destinação das verbas ao término da construção do Paço Municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2803 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2803/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2803/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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