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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2017
Número
2754
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o ingresso do Município de Bastos/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP/Saúde; Ratifica o seu protocolo de intenções consoante os termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2207 e Artigo 25 do Estatuto do CIVAP/Saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2754
Alteram ou Revogam - 2754/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2754/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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