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Acervo Leis Municipais
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Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
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Plano de Contingência da COVID-19
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Planejamento Orçamentário - LDO
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Planejamento Orçamentário - Audiências Públicas
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Acervo Decretos Municipais
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Eleição do CMAS
Eleição do CMAS
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Plano Municipal De Vacinação Contra COVID-19
Plano Municipal De Vacinação Contra COVID-19
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PDTI
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.903/25 A 8.910/25 31/07/2025
3385/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a revogação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.347/25 de 25/02/25. 29/07/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.895/25 A 8.902/25 28/07/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.885/25 A 8.894/25 25/07/2025
2025/2025 Editais Audiência Pública - dia 12/08/25 - Discussão e elaboração do PPA - Plano Plurianual Quadriênio 2026-2029 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. 24/07/2025
3384/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a reti-ratificação da Lei nº 2.938/19 e dá outras providências. 22/07/2025
3383/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar conforme especifica e dá outras providências (Câmara). 22/07/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIA 8.884/25 21/07/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.877/25 A 8.883/25 18/07/2025
1867/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o cancelamento da 64ª Festa do Ovo do Município de Bastos. 17/07/2025
1866/2025 Decretos Municipais Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica e a sua desvinculação do Património Público Municipal e dá outras providências. 17/07/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.852/25 A 8.876/25  15/07/2025
1865/2025 Decretos Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.095.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 14/07/2025
1864/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a intervenção administrativa na Associação Beneficente de Bastos – Hospital de Bastos, visando a garantia da continuidade da assistência médico-hospitalar à população, e adota outras providências. 14/07/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.844/25 A 8.851/25 11/07/2025
3382/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação do Município de Bastos. 10/07/2025
3381/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos para motocicletas, motonetas ou similares que emitam ruídos acima dos limites permitidos, no Município de Bastos, e dá outras providências. 10/07/2025
3380/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a doação da área que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bastos – APAE, e dá outras providências. 10/07/2025
3379/2025 Leis Municipais Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com as Secretarias de Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências. 10/07/2025
1863/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a desvinculação de bens patrimoniais que especifica e dá outras providências.  10/07/2025 
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