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Acervo Leis Municipais
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Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
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Plano de Contingência da COVID-19
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Planejamento Orçamentário - LDO
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Planejamento Orçamentário - Audiências Públicas
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Eleição do CMAS
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Plano Municipal De Vacinação Contra COVID-19
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PDTI
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.611/25 A 8.621/25 21/02/2025
3343/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a doação dos equipamentos que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bastos e dá outras providências. 20/02/2025
3342/2025 Leis Municipais Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. 20/02/2025
3341/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, denominado “IPTU Premiado”. 20/02/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.597/25 A 8.610/25 17/02/2025
1822/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a implantação e o funcionamento da Feira Livre Noturna denominada “Feira da Lua” no Município de Bastos. 12/02/2025
1821/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais durante o período carnavalesco. 12/02/2025
1820/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel da Municipalidade e dá outras providências.  10/02/2025
1819/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Planejamento Familiar e dá outras providências. 06/02/2025
20252025/2025 Portarias Municipais Portarias 8.591 a 8.596 04/02/2025
3340/2025 Leis Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 10.695.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 04/02/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.583/25 A 8.590/25 31/01/2025
3339/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a reti-ratificação da Lei nº 2.272/10 de 20/10/10 referente a reorganização do Estatuto e instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Estatuto do Magistério Público do Município de Bastos e dá providências. 29/01/2025
3338/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a criação de cargo e o aumento do número de vagas conforme especifica e dá outras providências. 29/01/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.576/25 A 8.582/25 28/01/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.567/25 E 8.569/25 A 8.575/25 24/01/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.557/25 A 8.568/25 22/01/2025
2025/2025 Portarias Municipais PORTARIAS 8.549/25 A 8.556/25 17/01/2025
1818/2025 Decretos Municipais Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 conforme especifica e dá outras providências. 17/01/2025
1817/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o gerenciamento de riscos nas contratações públicas do Município de Bastos e dá outras providências. 15/01/2025 
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