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MODALIDADE DE LEGISLAÇÃO

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Os decretos e leis anteriores estão disponiveis para download abaixo e estão divididas em anos. Clique no ano correspondente para fazer o download do arquivo:


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Leis:

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Constituição Federal
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Portarias
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Editais
Editais
27
Leis
Leis
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Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
1
Plano de Contingência da COVID-19
Plano de Contingência da COVID-19
1
Planejamento Orçamentário - LDO
Planejamento Orçamentário - LDO
1
Decreto Municipal sobre transição gradual para a reabertura do comércio
Decreto Municipal sobre transição gradual para a reabertura do comércio
3
Planejamento Orçamentário - Audiências Públicas
Planejamento Orçamentário - Audiências Públicas
2
Decretos
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Eleição do CMAS
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