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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2021
Número
1451
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a destinação dos recursos de R$152.547,42 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), provenientes da Lei Federal nº 14.017 – Lei Emergencial Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751, de 22 de junho de 2021, para o Município de Bastos-SP, e dá outras pr

Arquivos

Número: 1451
Alteram ou Revogam - 1451/2021
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Lei Consolidada - 1451/2021
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