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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2022 |
Número | ||
1499 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.060/21 de 15/02/21 que criou o programa de incentivo ao pagamento do IPTU, denominado “IPTU dos Sonhos”. |
Arquivos
Número: 1499 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1499/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1499/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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