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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/2022 |
Número | ||
3170 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2.868/18 que dispõe sobre a jornada de trabalho semanal de servidoras com filhos portadores de deficiência e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3170 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3170/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3170/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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