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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2017
Número
2782
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga a Lei Municipal n° 1.667/02 de 23/12/02 que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano para unidades de lotes dos loteamentos que vierem a ser implantados no Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2782
Alteram ou Revogam - 2782/2017
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Lei Consolidada - 2782/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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