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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2022
Número
1587
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a liberação do uso de máscara de proteção facial nos meios de transporte coletivo.

Arquivos

Número: 1587
Alteram ou Revogam - 1587/2022
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Lei Consolidada - 1587/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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