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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/01/2023
Número
1624
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a reti-ratificação do Decreto nº 384/04 de 15/06/04, que regulamenta a contratação de Estagiários.

Arquivos

Número: 1624

Alteram ou Revogam - 1624/2023
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Lei Consolidada - 1624/2023
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