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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2023 |
Número | ||
3220 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei nº 1.333/98 de 21/01/98 que instituiu o Plano Comunitário de Moradia Econômica Própria e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3220 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3220/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3220/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação