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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2023 |
Número | ||
1674 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o Art. 20 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2.021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal direta e indireta nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
Arquivos
Número: 1674 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1674/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1674/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação