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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2023 |
Número | ||
1677 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara Estado de Emergência Zoossanitária no Município de Bastos por 180 (cento e oitenta) dias para fins de prevenção à ocorrência da influenza aviária H5N1.
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Arquivos
Número: 1677 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1677/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1677/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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