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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2023
Número
3244
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as atribuições dos cargos que especifica criados pelas Leis nºs. 1.653/02, 3146/22 e 3.147/22.

Arquivos

Número: 3244
Alteram ou Revogam - 3244/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3244/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2023 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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