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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
1707
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa a base de cálculo e tabelas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos do Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1707
Alteram ou Revogam - 1707/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1707/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 14:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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