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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2023
Número
1709
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica e a sua desvinculação do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1709
Alteram ou Revogam - 1709/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1709/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2023 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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