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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
1710
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reajusta a Tabela que especifica da Lei Municipal nº 1.717/03 de 31/12/03 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1710
Alteram ou Revogam - 1710/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1710/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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