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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2024
Número
1721
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reti-ratificação do Decreto nº 384/04 de 15/06/04, que regulamenta a contratação de estagiários.

Arquivos

Número: 1721
Alteram ou Revogam - 1721/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1721/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2024 - 13:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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