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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2024
Número
1737
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre critérios para aferição da análise de riscos em licitações e matriz de risco em contratos administrativos, regulamentando o Art. 22 da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1737
Alteram ou Revogam - 1737/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1737/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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