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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
3303
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bastos de acordo com o Art. 29 – V da Constituição Federal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3303
Alteram ou Revogam - 3303/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3303/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2024 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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