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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2024
Número
1763
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a comemoração do feriado alusivo à Revolução Constitucionalista pela Secretaria Municipal de Educação.

Arquivos

Número: 1763
Alteram ou Revogam - 1763/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1763/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2024 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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