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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
3318
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar em favor de empresa vencedora de Chamamento Público a ser realizado mediante processo licitatório, na modalidade de dispensa de licitação, uma gleba a ser desmembrada em 200 (duzentos) lotes urbanos, para o Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa, Minha Vida – Faixa 2, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3318
Alteram ou Revogam - 3318/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3318/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2024 - 14:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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