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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2024
Número
1774
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de Utilidade Pública o imóvel que especifica para fins de desapropriação.

Arquivos

Número: 1774
Alteram ou Revogam - 1774/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1774/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2024 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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