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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2024
Número
1786
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica e a sua desafetação do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1786
Alteram ou Revogam - 1786/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1786/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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