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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2024
Número
1790
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Planejamento Familiar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1790
Alteram ou Revogam - 1790/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1790/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2024 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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