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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2024
Número
1794
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Tabela de Grau de Risco das Atividades Econômicas para fins de inscrição no Cadastro Municipal e emissão de Alvará de Licença e Funcionamento no Município de Bastos, conforme especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1794
Alteram ou Revogam - 1794/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1794/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/12/2024 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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