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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2024
Número
3329
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a doação de lotes do Parque Industrial e Comercial Norte e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3329
Alteram ou Revogam - 3329/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3329/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 15:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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