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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2024
Número
1795
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais em razão dos festejos de Natal e Ano Novo.

Arquivos

Número: 1795
Alteram ou Revogam - 1795/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1795/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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