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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2024
Número
1800
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa a Base de Cálculo e Tabelas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos do Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1800
Alteram ou Revogam - 1800/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1800/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/12/2024 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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